AREsp 1913390 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios nas hipóteses previstas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Estágio Probatório, Licença Para Tratamento De Saúde, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 Estágio Probatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios nas hipóteses previstas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos termos do decisum (maiorando honorários conforme as hipóteses indicadas).
  • No caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva.