AREsp 1945976 - DECISAO

AREsp 1945976 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos que não permitem afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, o que, por analogia à Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Gilson Ferrucio Pinesso e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Processual Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

Gilson Ferrucio Pinesso e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão atacado e as razões do recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos que não permitem afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, o que, por analogia à Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.