AREsp 1859658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não contrapôs todos os fundamentos da decisão presidencial, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e, diante de fundamentos não combatidos, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a impugnação da Súmula 7/STJ não foi apresentada com a estrutura argumentativa exigida, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Panelaço Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Ônus Da Dialeticidade Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Panelaço Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão presidencial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando permanecem fundamentos não combatidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não contrapôs todos os fundamentos da decisão presidencial, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e, diante de fundamentos não combatidos, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a impugnação da Súmula 7/STJ não foi apresentada com a estrutura argumentativa exigida, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido