AREsp 1855859 - DECISAO

AREsp 1855859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de progressão/agravamento de doença preexistente), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSALINO RANDOLFO FILHO; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Incapacidade Previdenciária, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Doença Preexistente, Art. 42 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Incapacidade Previdenciária Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Doença Preexistente +1 more

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Parties

ROSALINO RANDOLFO FILHO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 42 da Lei 8.213/1991 quanto à doença preexistente e necessidade de comprovação de agravamento ou progressão
  3. 3 Se a alegada violação de norma federal (art. 42/Lei 8.213/1991) pode ser apreciada sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de progressão/agravamento de doença preexistente), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC nos seguintes moldes: 1) se aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; 3) em honorários...