AREsp 1920752 - DECISAO

AREsp 1920752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado, não havia omissão ou contradição a ensejar o manejo do recurso especial, parte das alegadas violações legais não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo interpretou corretamente o art. 12 do Decreto 6.170/2007 e o art. 58 da Lei 4.320/1964, reconhecendo que o empenho cria obrigação de pagamento pendente.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu O Recurso Especial Com Base Na Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Empenho, Contrato De Repasse, Anulação De Empenho, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Empenho Contrato De Repasse +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu O Recurso Especial Com Base Na Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 efeito jurídico do empenho segundo o art. 58 da Lei 4.320/1964 (criação de obrigação de pagamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado, não havia omissão ou contradição a ensejar o manejo do recurso especial, parte das alegadas violações legais não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo interpretou corretamente o art. 12 do Decreto 6.170/2007 e o art. 58 da Lei 4.320/1964, reconhecendo que o empenho cria obrigação de pagamento pendente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.