AREsp 1827934 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial: quanto à Súmula 280/STF não houve insurgência sobre a questão federal, mas pedido de redução de multa baseado em norma estadual (art. 85 da Lei 6.374/1989); quanto à Súmula 7/STJ, a mera afirmação de que o recurso apontou dispositivos legais não atende ao requisito de impugnação específica, que exige cotejo entre o acórdão e as razões recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF a matéria de lei estadual
  3. 3 Requisito de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial: quanto à Súmula 280/STF não houve insurgência sobre a questão federal, mas pedido de redução de multa baseado em norma estadual (art. 85 da Lei 6.374/1989); quanto à Súmula 7/STJ, a mera afirmação de que o recurso apontou dispositivos legais não atende ao requisito de impugnação específica, que exige cotejo entre o acórdão e as razões recursais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.