REsp 1937582 - ACORDAO

REsp 1937582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão recorrida assentou-se em análise de fatos e provas sobre o excesso do prazo para levantamento de alvará nas execuções fiscais, matéria cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Reclamante: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; Reclamante: OLINDA SILIPRANDI; Reclamado: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reclamação, Execução Fiscal, Penhora, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Prazo Para Cumprimento De Decisão, Embargos De Declaração, Poder Geral De Urgência (art. 297 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Reclamação Execução Fiscal Penhora Art. 1.026 Do Cpc/2015 Prazo Para Cumprimento De Decisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

Reclamante

OLINDA SILIPRANDI

Reclamante

Município de Cascavel

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de decisão fundada em fatos e provas
  2. 2 Interpretação da alegada afronta ao art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 Se as execuções fiscais excederam o prazo estabelecido pelo Tribunal autorizando o levantamento das penhoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão recorrida assentou-se em análise de fatos e provas sobre o excesso do prazo para levantamento de alvará nas execuções fiscais, matéria cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.