AREsp 1909745 - DECISAO

AREsp 1909745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise da alegada violação à Súmula Vinculante 47 é inviável na via do recurso especial (Súmula 518/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o crédito já foi liquidado e é possível calcular os honorários, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: FILHOS DE HENRIQUE MEHL LTDA. (outro nome: FILHOS DE HENRIQUE MEHL S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO); Agravada: Cristina de Mattos Barros; Agravada: Marya Josely Bacila Sahd
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 47/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Alimentar Dos Honorários Advocatícios, Liquidação De Crédito, Precatório, Prescrição
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula Vinculante 47/stf Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Alimentar Dos Honorários Advocatícios Liquidação De Crédito +2 more

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Parties

FILHOS DE HENRIQUE MEHL LTDA. (outro nome: FILHOS DE HENRIQUE MEHL S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO)

Agravante

Cristina de Mattos Barros

Agravada

Marya Josely Bacila Sahd

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em súmula vinculante
  2. 2 possibilidade de cumprimento de sentença para cobrança de honorários antes do efetivo recebimento do crédito pela executada
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise da alegada violação à Súmula Vinculante 47 é inviável na via do recurso especial (Súmula 518/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o crédito já foi liquidado e é possível calcular os honorários, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.