AREsp 1926754 - DECISAO

AREsp 1926754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque certos pontos não foram analisados pela instância de origem, faltando prequestionamento (analogia com Súmula 282/STF); além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação e o valor das multas com base no CDC, razão pela qual manteve-se a decisão e majoraram-se honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Fornecedor: Opecar Veículos Ltda.; Fornecedor: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.; Consumidora: Consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação De Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 282/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório Aplicação De Multa Administrativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Opecar Veículos Ltda.

Fornecedor

Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.

Fornecedor

Consumidora

Consumidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos pelos tribunais de origem (Súmula 282/STF)
  3. 3 motivação da aplicação da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque certos pontos não foram analisados pela instância de origem, faltando prequestionamento (analogia com Súmula 282/STF); além disso, o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação e o valor das multas com base no CDC, razão pela qual manteve-se a decisão e majoraram-se honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa