AREsp 1459211 - DECISAO

AREsp 1459211 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, com a necessária dialeticidade, de que modo o Recurso Especial estaria desobstado do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; a argumentação apresentada foi genérica e, em essência, indicou pretensão de revolver questões fático-probatórias inadmissíveis em Recurso Especial, não havendo confronto específico entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EMANUEL DIAS DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS; Recorrida: UNIÃO; Recorrente/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Admissional Decisão De Inadmissão (súmula 7/stj)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Licitação Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

EMANUEL DIAS DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Admissional Decisão De Inadmissão (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Se a alegação genérica de não necessidade de reexame probatório atende à dialeticidade recursal
  3. 3 Pretensão de reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, com a necessária dialeticidade, de que modo o Recurso Especial estaria desobstado do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; a argumentação apresentada foi genérica e, em essência, indicou pretensão de revolver questões fático-probatórias inadmissíveis em Recurso Especial, não havendo confronto específico entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto pelos agravantes
  • Publique-se. Intimações necessárias.