AREsp 1882218 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice sumular, e a pretensão de redistribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento/reforma no instrumento manejado.
- Parties
- Agravante: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: ALBERTI & FELICIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Sucumbência Recíproca, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA
Agravante
ALBERTI & FELICIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
Agravado
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ
- 2 Possibilidade de redistribuição da sucumbência sem reexame fático-probatório
- 3 Aplicação das súmulas como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice sumular, e a pretensão de redistribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento/reforma no instrumento manejado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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