AREsp 1933429 - DECISAO

AREsp 1933429 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o desprovimento do agravo regimental e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARILENEPEREIRA DOS SANTOS; Agravada: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Processual, Assistência Judiciária
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Multa Processual Assistência Judiciária

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Parties

MARILENEPEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o desprovimento do agravo regimental e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.