AREsp 1759579 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de perícia e juntada de documentos para alterar o quantum), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é possível aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/2015 sem incursão nas provas dos autos, e o Tribunal de origem já tomou providências para obtenção do histórico de rendimentos do de cujus.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A; Agravadas: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Liquidação Da Sentença, Lucros Cessantes, Perícia Técnica, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Liquidação Da Sentença Lucros Cessantes Perícia Técnica Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

AGRAVADAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica e de juntada de documentos para liquidação de sentença
  2. 2 incidência do art. 373 do CPC/2015 quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de perícia e juntada de documentos para alterar o quantum), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é possível aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/2015 sem incursão nas provas dos autos, e o Tribunal de origem já tomou providências para obtenção do histórico de rendimentos do de cujus.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial