AREsp 1902209 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (caracterização dos danos morais e materiais e aferição do quantum indenizatório), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: agravante; Recorrida: agravada; Autora: empresa autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravо conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Dano Moral, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Revolvimento Do Acervo Fático, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Administrativo Súmula 7/stj Dano Moral Danos Materiais Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

agravante

Recorrente

agravada

Recorrida

empresa autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial)
2 Caracterização de danos morais e materiais
3 Ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravо conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015