AREsp 1887989 - DECISAO

AREsp 1887989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de falha do serviço com base nas provas, não se demonstrando cobrança indevida nem quitação dos débitos alegados pelo autor.

Parties
Agravante/recorrente: ERALDO DA SILVA CUNHA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ERALDO DA SILVA CUNHA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus da prova do consumidor em ação indenizatória e de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de falha do serviço com base nas provas, não se demonstrando cobrança indevida nem quitação dos débitos alegados pelo autor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.