AREsp 1852515 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram novos elementos que alterassem os fundamentos da decisão agravada, subsistindo o óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório; ademais, não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial com similitude fática, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi mantida.
- Parties
- Agravante: MARCOS PAULO NUNES DE ALMEIDA; Agravante: MARCIO NUNES DE ALMEIDA; Agravante: SEBASTIAO NUNES DE ALMEIDA; Agravante: MARIVALDO NUNES DE ALMEIDA; Agravante: MATILDE PANTOJA NUNES ALMEIDA; Agravante: MARCIA NUNES DE ALMEIDA; Agravante: MARA JOANE NUNES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Terceira Turma/negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Despejo E Cobrança De Aluguéis
Case Brief
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Parties
MARCOS PAULO NUNES DE ALMEIDA
Agravante
MARCIO NUNES DE ALMEIDA
Agravante
SEBASTIAO NUNES DE ALMEIDA
Agravante
MARIVALDO NUNES DE ALMEIDA
Agravante
MATILDE PANTOJA NUNES ALMEIDA
Agravante
MARCIA NUNES DE ALMEIDA
Agravante
MARA JOANE NUNES DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Terceira Turma/negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
- 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram novos elementos que alterassem os fundamentos da decisão agravada, subsistindo o óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório; ademais, não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial com similitude fática, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi mantida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
- Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015) e sobre considerar recurso futuro manifestamente protelatório, sujeito às normas do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/STJ
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