AREsp 1906735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer dano moral no caso dependia do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7, e foram observadas as exigências de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: LUIS MARCOS PEREIRA E OUTROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes)
Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral +2 more

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Parties

LUIS MARCOS PEREIRA E OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer dano moral no caso dependia do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7, e foram observadas as exigências de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.