AREsp 1846632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões sobre legitimidade passiva, coisa julgada e responsabilidade pela conservação do imóvel demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso; e não se majoraram honorários sucumbenciais por inexistência dos requisitos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Eva Judith Heumann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Responsabilidade Pela Conservação Do Imóvel, Multas Recursais (§4º Art.1.021 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (§11 Art.85 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Responsabilidade Pela Conservação Do Imóvel Multas Recursais (§4º Art.1.021 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Eva Judith Heumann

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial
  2. 2 Necessidade de fundamentação e verificação para aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais depende do preenchimento dos requisitos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões sobre legitimidade passiva, coisa julgada e responsabilidade pela conservação do imóvel demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso; e não se majoraram honorários sucumbenciais por inexistência dos requisitos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.