AREsp 1904029 - DECISAO

AREsp 1904029 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação momento processual adequado e imprescindível; por consequência, os aclaratórios não são meio próprio para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: CIDADE EL SHADAI - EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Normas Processuais Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIDADE EL SHADAI - EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação momento processual adequado e imprescindível; por consequência, os aclaratórios não são meio próprio para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa