AREsp 1866487 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a análise da questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE HOEFLING MATOSO; Órgão Decisório (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE HOEFLING MATOSO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a análise da questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.