REsp 2102479 - DECISAO

REsp 2102479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o juízo admissional aplicou corretamente a Súmula 7/STJ: a insurgência exigiria reexame de fatos e provas para apreciar a existência de dolo e demais elementos da improbidade, que, conforme o aresto, restaram demonstrados (saque de R$ 60.000,00, simulação de licitação e reposição posterior), e não há situação excepcional apta a justificar intervenção da Corte Superior na dosimetria das sanções.

Parties
Agravante: DOMINGOS SÁVIO MAXIMINIANO ROBERTO; Apelante: Maria do Socorro Campos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Admissional Indeferimento Do Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Dolo Na Improbidade Administrativa, Dosimetria Sancionadora, Fraude Licitatória, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Dolo Na Improbidade Administrativa Dosimetria Sancionadora Fraude Licitatória +1 more

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Parties

DOMINGOS SÁVIO MAXIMINIANO ROBERTO

Agravante

Maria do Socorro Campos Lima

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Admissional Indeferimento Do Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao juízo admissional do Recurso Especial
  2. 2 Existência de dolo e configuração do tipo de improbidade administrativa
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o juízo admissional aplicou corretamente a Súmula 7/STJ: a insurgência exigiria reexame de fatos e provas para apreciar a existência de dolo e demais elementos da improbidade, que, conforme o aresto, restaram demonstrados (saque de R$ 60.000,00, simulação de licitação e reposição posterior), e não há situação excepcional apta a justificar intervenção da Corte Superior na dosimetria das sanções.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do Agravo.
  • Nega-se provimento ao Agravo.