AREsp 1801036 - DECISAO

AREsp 1801036 - DECISAO

Por não ter havido impugnação específica e cotejo dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sob o óbice da Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação da prova
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e cotejo dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sob o óbice da Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem para R$ 100,00 (cem reais).