AREsp 1928133 - DECISAO

AREsp 1928133 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera transcrição de argumentos e afirmação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não afasta o óbice, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Fundação Técnico Educacional Souza Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas

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Parties

Fundação Técnico Educacional Souza Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade do cotejo entre acórdão combatido e argumentação do recurso especial para afastar óbices

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera transcrição de argumentos e afirmação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não afasta o óbice, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.