AREsp 1902377 - DECISAO

AREsp 1902377 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando imprescindível o cotejo das premissas fáticas do acórdão combatido, o que não foi realizado.

Parties
Agravante: Concessionária SPMAR S.A - em recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Inadmissibilidade, Proporcionalidade De Multa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova Inadmissibilidade Proporcionalidade De Multa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Concessionária SPMAR S.A - em recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 necessidade de cotejo específico com as premissas fáticas do acórdão combatido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando imprescindível o cotejo das premissas fáticas do acórdão combatido, o que não foi realizado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.