AREsp 1850608 - DECISAO

AREsp 1850608 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e precisa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível o cotejo com as premissas fáticas para afastar a Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do agravo e procede-se à majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Americana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e necessidade de cotejo das premissas fáticas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e precisa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível o cotejo com as premissas fáticas para afastar a Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do agravo e procede-se à majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem em 1% (art. 85, § 11, CPC/2015).