AREsp 1762750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fática e de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de hipótese que determinasse suspensão da execução fiscal nos termos do art. 151 do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame De Prova, Prejudicialidade Externa, Penhora De Imóvel
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Reexame De Prova Prejudicialidade Externa Penhora De Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática
  2. 2 Suspensão de execução fiscal por conexão com ação de conhecimento (art. 151 do CTN)
  3. 3 Necessidade de nova avaliação de imóvel e art. 13, § 1º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fática e de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de hipótese que determinasse suspensão da execução fiscal nos termos do art. 151 do CTN.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada