EAREsp 1518454 - ACORDAO

EAREsp 1518454 - ACORDAO

Parties
Agravante: IRMA GIACOMIN; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R No Resp) / Julgamento Acórdão Colegiado
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Recuperação Judicial Levantamento De Valores

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Parties

IRMA GIACOMIN

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R No Resp) / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de similitude fática para cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Momento em que o crédito se tornou líquido e incontroverso para fins de levantamento de valores em recuperação judicial