AREsp 1500352 - DECISAO

AREsp 1500352 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e cotejo com as premissas fáticas do acórdão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo o óbice imposto pela Súmula 7/STJ quando não há confronto específico das bases fáticas.

Parties
Agravante: Nilton Porto Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Nilton Porto Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de cotejo específico com as premissas fáticas quando a inadmissibilidade do recurso especial se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e cotejo com as premissas fáticas do acórdão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo o óbice imposto pela Súmula 7/STJ quando não há confronto específico das bases fáticas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.