AREsp 1907721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para verificar a insurgência, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório para aferir a existência de sucumbência recíproca, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ em razão da publicação do acórdão sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Rio das Ostras; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Desapropriação Indireta, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Tributário Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

Município de Rio das Ostras

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aferição de sucumbência recíproca e aplicação do art. 21 do CPC/1973
  3. 3 Prescrição da pretensão indenizatória por restrições ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar a insurgência, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório para aferir a existência de sucumbência recíproca, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ em razão da publicação do acórdão sob o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.