AREsp 1834184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o entendimento do tribunal de origem acerca da não ocorrência da prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Reanálise De Prova, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Reanálise De Prova Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial e sua viabilidade diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o entendimento do tribunal de origem acerca da não ocorrência da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno