AREsp 1816407 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou de forma clara, adequada e suficiente da aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reconhecer a ausência de comprovação por prova testemunhal idônea da atividade rural/qualidade de segurada especial, de modo que os aclaratórios visavam apenas o reexame de prova, hipótese não admitida pelos embargos de declaração e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Elias Benedito Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reconhecimento Da Atividade Rural, Pensão Por Morte, Omissão, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Reconhecimento Da Atividade Rural Pensão Por Morte Omissão Prova Testemunhal +2 more

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Parties

Elias Benedito Nunes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  3. 3 comprovação da qualidade de segurada especial/atividade rural

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou de forma clara, adequada e suficiente da aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reconhecer a ausência de comprovação por prova testemunhal idônea da atividade rural/qualidade de segurada especial, de modo que os aclaratórios visavam apenas o reexame de prova, hipótese não admitida pelos embargos de declaração e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que eventual interposição de recurso protelatório dará ensejo à aplicação de multa.