AREsp 1926468 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo imprescindível o cotejo com as premissas fáticas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Santa Bárbara S.A. - Em recuperação Judicial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Santa Bárbara S.A. - Em recuperação Judicial
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo imprescindível o cotejo com as premissas fáticas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.
Full Case Text
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