AREsp 1953602 - DECISAO

AREsp 1953602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não logrou demonstrar violação de dispositivo de lei federal indicado (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), além de inexistir similitude fática suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial; por conseguinte manteve-se a decisão recorrida e majorou-se os honorários advocatícios em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Não Reconhecida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Complementação De Aposentadoria, Opção De Tabela Salarial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Complementação De Aposentadoria Opção De Tabela Salarial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Não Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Interpretação do Art. 4º da Lei 8.186/1991 quanto à exigência da condição de ferroviário na data imediatamente anterior à aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não logrou demonstrar violação de dispositivo de lei federal indicado (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), além de inexistir similitude fática suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial; por conseguinte manteve-se a decisão recorrida e majorou-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.