AREsp 1888401 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de conhecimento sem demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça