AREsp 1937603 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIEGO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

DIEGO MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.