AREsp 1897087 - DECISAO

AREsp 1897087 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restou mantido o óbice das Súmulas 7 e 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: PAULO FUMIO TOKUZUMI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Resolução/stj 17/2013, Art. 21 E Do RISTJ, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

PAULO FUMIO TOKUZUMI

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de dolo e dosimetria de sanções
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restou mantido o óbice das Súmulas 7 e 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.