AREsp 1933799 - DECISAO

AREsp 1933799 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as alegadas violações (ônus da prova e configuração/quantum de danos morais) demandariam reexame do material probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, inexistiu indicação de dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Civil Indenização Por Danos Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/15 (art. 333 do CPC/73)
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo legal para reconhecimento de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegadas violações (ônus da prova e configuração/quantum de danos morais) demandariam reexame do material probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, inexistiu indicação de dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.