AREsp 1886182 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a negativa de provimento na ausência de comprovação do vício e na preclusão, bem como na vedação de reanálise fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAC SILVA MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Juros Abusivos (agiotagem), Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Juros Abusivos (agiotagem) +1 more

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Parties

MAC SILVA MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reanálise de matéria fático-probatória
  3. 3 Preclusão de matérias que deveriam ter sido suscitadas na ação originária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a negativa de provimento na ausência de comprovação do vício e na preclusão, bem como na vedação de reanálise fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.