AREsp 1644314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão relativa à necessidade de prova pericial envolve análise fático-probatória, cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7; e parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual (RICMS e Lei Estadual 6.374/1989), o que impede o conhecimento no recurso especial em face da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prova Pericial, Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Transferência De Créditos Entre Estabelecimentos De Mesma Titularidade, Creditamento Indevido, Obrigação Acessória
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 280/stf Prova Pericial Embargos À Execução Fiscal ICMS Transferência De Créditos Entre Estabelecimentos De Mesma Titularidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão relativa à necessidade de prova pericial envolve análise fático-probatória, cujo reexame é vedado ao STJ pela Súmula 7; e parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual (RICMS e Lei Estadual 6.374/1989), o que impede o conhecimento no recurso especial em face da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno