AREsp 1869912 - ACORDAO

AREsp 1869912 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial porque houve impugnação suficiente, mas negou-se provimento ao pedido de reforma por ausência de viabilidade de revisão da matéria, uma vez que a condenação está alicerçada em provas produzidas nos autos; a pretensão de absolvição por insuficiência de provas esbarra na Súmula 7/STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: Gerson Napoleão Filho; Corréu: Daniel Reis de Araújo; Ofendido: Ricardo Wabner Binfare; Acusado: Alexsandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Recursos Prova Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gerson Napoleão Filho

Recorrente

Daniel Reis de Araújo

Corréu

Ricardo Wabner Binfare

Ofendido

Alexsandro

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial porque houve impugnação suficiente, mas negou-se provimento ao pedido de reforma por ausência de viabilidade de revisão da matéria, uma vez que a condenação está alicerçada em provas produzidas nos autos; a pretensão de absolvição por insuficiência de provas esbarra na Súmula 7/STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial