AREsp 1858444 - ACORDAO

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A revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que a colocação de engenhos mecânicos e painéis publicitários sem autorização do IPHAN configurou dano à paisagem do centro histórico do Rio de Janeiro e é passível de indenização, sendo razoável o valor indicado pelo MPF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tombamento, Dano À Paisagem, Indenização, Instalação De Engenhos Mecânicos E Painéis Publicitários Sem Autorização Do IPHAN, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Patrimônio Cultural Súmula 7/stj Tombamento Dano À Paisagem Indenização +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Configuração de dano à paisagem do centro histórico do Rio de Janeiro por instalação de engenhos mecânicos e painéis publicitários sem autorização do IPHAN
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que a colocação de engenhos mecânicos e painéis publicitários sem autorização do IPHAN configurou dano à paisagem do centro histórico do Rio de Janeiro e é passível de indenização, sendo razoável o valor indicado pelo MPF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.