AREsp 1677916 - ACORDAO

AREsp 1677916 - ACORDAO

Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão do Tribunal de origem; a reforma do quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Revisão De Valor Da Indenização, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Revisão De Valor Da Indenização Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impossibilidade de revisão do quantum indenizatório por reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão do Tribunal de origem; a reforma do quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (deixa-se de aplicar multa)