AREsp 1661770 - ACORDAO

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O Tribunal de origem realizou ampla análise dos contextos fático e probatório, com documentação (atas, deliberações, normas procedimentais) que fundamentou a conclusão sobre a legalidade da Resolução da Diretoria; a insurgência demandaria reexame desses elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AFRÊNI GONÇALVES LEITE; Agravante: JOSÉ TAVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Legalidade De Resolução Da Diretoria, Sociedade De Economia Mista, Conselho De Administração
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Legalidade De Resolução Da Diretoria Sociedade De Economia Mista Conselho De Administração

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Parties

AFRÊNI GONÇALVES LEITE

Agravante

JOSÉ TAVEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Resolução da Diretoria da Saneamento de Goiás S.A.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de fatos e provas
  3. 3 Allegação de violação de dispositivos da Lei 6.404/1976, Lei 8.429/1992 e da CLT

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem realizou ampla análise dos contextos fático e probatório, com documentação (atas, deliberações, normas procedimentais) que fundamentou a conclusão sobre a legalidade da Resolução da Diretoria; a insurgência demandaria reexame desses elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno