AREsp 1915324 - DECISAO

AREsp 1915324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões do recorrente quanto ao reconhecimento de dano moral exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (impossível em recurso especial diante da Súmula 7/STJ); não se demonstrou omissão apta a amparar a reforma via embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); e a majoração e base de cálculo dos honorários sucumbenciais foram aplicadas em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, não havendo alteração indevida da base de cálculo.

Parties
Agravante/recorrente: Douglas Ribeiro Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecido O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Proferida Pela Corte (majorados Honorários)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 85, §11 Cpc/2015 (majoração De Honorários), Base De Cálculo Dos Honorários, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 85, §11 Cpc/2015 (majoração De Honorários) Base De Cálculo Dos Honorários +2 more

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Parties

Douglas Ribeiro Neves

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecido O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Proferida Pela Corte (majorados Honorários)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral
  2. 2 Configuração de omissão/omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e majoração recursal (art. 85, §11 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões do recorrente quanto ao reconhecimento de dano moral exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (impossível em recurso especial diante da Súmula 7/STJ); não se demonstrou omissão apta a amparar a reforma via embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); e a majoração e base de cálculo dos honorários sucumbenciais foram aplicadas em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, não havendo alteração indevida da base de cálculo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação.