AREsp 1824841 - ACORDAO

AREsp 1824841 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não refutar de forma específica a fundamentação da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo necessária a impugnação específica dos fundamentos para que o recurso seja conhecido.

Parties
Agravante: Maria Odete da Silva; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Inafastabilidade Do Poder Judiciário, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Recursos (agravo Interno, Recurso Especial) Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal Inafastabilidade Do Poder Judiciário Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Odete da Silva

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da súmula 182/STJ e referência a precedentes sobre não conhecimento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não refutar de forma específica a fundamentação da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo necessária a impugnação específica dos fundamentos para que o recurso seja conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.