AREsp 1843845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (interpretação do título executivo judicial e apuração da legitimidade ativa), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não demonstrou identidade fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Coisa Julgada Legitimidade Ativa Enunciado Administrativo 3/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento da coisa julgada e da legitimidade ativa do servidor para executar título judicial limitado a listagem constante da petição inicial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c diante da necessidade de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (interpretação do título executivo judicial e apuração da legitimidade ativa), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial indicada não demonstrou identidade fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.