EAREsp 1665643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, o que impede o revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial; em razão dessa impossibilidade de reexame, a alegada divergência não pode ser conhecida nos termos da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Caução, Prioridade Na Tramitação, Natureza Do Cumprimento De Sentença
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Caução Prioridade Na Tramitação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 Manutenção da exigência de caução equivalente a 30% do valor depositado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, o que impede o revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial; em razão dessa impossibilidade de reexame, a alegada divergência não pode ser conhecida nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.