AREsp 1861478 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum indenizatório de R$8.000,00 não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrisório, não autorizando intervenção desta Corte.
- Parties
- Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Danos Morais, Nexo Causal, Causa Excludente De Responsabilidade, Quantum Indenizatório
Case Brief
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Parties
SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
- 2 Presença de responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço na relação de consumo
- 3 Existência ou não de causa excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum indenizatório de R$8.000,00 não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrisório, não autorizando intervenção desta Corte.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno desprovido
Full Case Text
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