AREsp 1840489 - ACORDAO

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Alegação de violação ao art. 465 formulada nos embargos constituiu inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, o que inviabiliza seu exame; além disso, a modificação do entendimento quanto a suposto cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se verificou cerceamento, pois a impugnação ao laudo foi desprovida de fundamentação técnica, nos termos do art. 426, I, CPC e Súmula 155/STJ.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 465 do CPC/2015
  2. 2 inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Alegação de violação ao art. 465 formulada nos embargos constituiu inovação recursal atingida pela preclusão consumativa, o que inviabiliza seu exame; além disso, a modificação do entendimento quanto a suposto cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se verificou cerceamento, pois a impugnação ao laudo foi desprovida de fundamentação técnica, nos termos do art. 426, I, CPC e Súmula 155/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.