AREsp 1563455 - ACORDAO

AREsp 1563455 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões submetidas, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, nem houve elementos para reconhecer litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Banco Santander Meridional S.A.; Agravante: BANESPREV Fundo Banespa de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Santander Meridional S.A.

Agravante

BANESPREV Fundo Banespa de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões submetidas, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, nem houve elementos para reconhecer litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015